Jornada de Trabalho e Suspensão Temporária de Trabalhador durante a Pandemia

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A Medida Provisória 936 publicada pelo governo federal no dia 01/04/2020, como forma de enfrentar a pandemia, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda foi convertida em lei. Com a conversão da MP 936 na Lei 14020, ficou estabelecido que, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavirus, ou seja, até dezembro de 2020, o empregador poderá acordar a redução proporcional de jornada de trabalho por até 90 dias, bem como a suspensão do contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 dias. Podendo-se utilizar estas duas modalidades mescladas, por exemplo, suspensão por 60 dias, mais 30 dias de redução.

Contudo, se o empregador já firmou acordos pelo prazo máximo permitido (90 dias), não poderá firmar novo acordo de redução de jornada ou de suspensão do contrato, até que seja publicado ato do Poder Executivo possibilitando a prorrogação deste prazo.

A Lei 14020 foi publicada no Diário Oficial da União ontem (07/07), com alterações em relação as regras originais.

Deve-se ressaltar, no entanto, que a lei traz regra específica no que importa à aplicação de suas regras frente aos acordos celebrados anteriormente a ela, isto é, acordos realizados durante a vigência da MP 936.

Assim, essas regras somente se aplicam aos novos acordos, pois a Lei 14.020 estabelece que os acordos de redução de jornada e de salário e de suspensão do contrato, tanto os individuais como os definidos por meio de instrumentos coletivos de trabalho, realizados sob as regras da MP 936, regem-se pelas disposições da MP.

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